Imigração
Comprehensive Immigration Reform for America's Security and Prosperity Act
O Deputado Federal Democrata por Illinois, Luis Gutierrez, apresentou na terça-feira,
dia 15 de dezembro, um projeto-de-lei de reforma imigratória, chamado Comprehensive Immigration Reform for America's Security and Prosperity Act of 2009 (CIR ASAP).
1. Legalização: O projeto prevê a legalização dos que se encontram sem documentos nos Estados Unidos a partir do momento da apresentação do texto na Câmara dos Deputados, em Washington D.C. Os imigrantes indocumentados poderão se legalizar através do trabalho ou por serviços comunitários. Aqueles com ordem de deportação atualmente, também poderão se legalizar. Quando a lei for aprovada, indocumentados qualificados receberão autorização de trabalho e viagem. O processo de legalização deverá ocorrer num prazo de seis anos, mas enquanto isso aqueles com autorização de trabalho e viagem podem deixar o país normalmente e retornar. Os estudantes indocumentados qualificados poderão se legalizar num prazo menor que os demais imigrantes, caso ingressem nauniversidade e tenham crescido nos EUA. Trabalhadores de agricultura também serão legalizados.
2. Família: O projeto pretende reunificar famílias de imigrantes com green card. Esses imigrantes podem trazer para os EUA seus familiares, ou legalizar os familiares que estão dentro do país de um modo mais rápido. Esses familiares serão incluídos na lista de “primeira preferência” para se qualificar para o green card. Atualmente a “primeira preferência” só é válida para cidadãos americanos legalizarem seus pais e filhos.
3. Imigração através do trabalho para os que estão fora dos EUA: Será formada uma nova comissão que fará recomendação ao congresso sobre a correta distribuição de vistos de trabalho para imigrantes com trabalhos simples. Essa comissão terá um prazo de três anos para terminar o relatório com recomendações. Enquanto isso, trabalhadores de alguns países poderão vir para o EUA e trabalhar por um período máximo de três anos, ou seja, até o resultado final das recomendações da comissão.
4. Profissionais: Aumenta a proteção para trabalhadores com visto H-1B e H-2B para evitar abusos e violações trabalhistas por parte de patrões.
5. Checagem de documentos: O programa de verificação de documentos (E-Verify) será mandatório, mas apenas para os futuros trabalhadores (new hires).
6. Polícia local e Imigração: acaba com a parceria entre Polícia local e Imigração, ou seja, o programa chamado 287 (g).
7. Fronteira: Aumenta o policiamento e aparelhos tecnológicos na fronteira dos EUA com México e Canadá para evitar imigração ilegal.
8. Integração de Imigrantes: O projeto prevê a redução de taxas para se tornar cidadãos americanos, ampla dispensa do requerimento do teste de cidadania para alguns imigrantes, e a melhor distribuição do orçamento federal para o departamento de imigração que cuida da distribuição de green cards e naturalização.
O Grupo Mulher Brasileira quer ouvir sua opinião sobre este projeto-de-lei. Telefone para 617-787-0557 ramal 15 ou mande email para mulherbrasileira@verdeamarelo.org.